DESTAQUES

A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Erê-SC;

FAZ saber que o Plenário aprovou a seguinte Proposta e Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º. O Art. 96 passa a vigorar com inclusão do § 7°, com a seguinte redação:

“Art. 96.....

§ 7° A regra do § 6° pode ser flexibilizada, em caso de mudança de posição da Autoridade Tributária Municipal, amparada, em jurisprudência atual para determinado tributo com programa de regularização fiscal, por período não superior a 90 (noventa) dias, mediante Lei Complementar”.

Art. 2º. A Lei Orgânica Municipal, em suas Disposições Gerais e Transitórias, fica acrescida do Art. 192- E, com a seguinte redação:

Art.192-E. Tendo em vista a jurisprudência atual em vigor no STF e no STJ, em relação ao ISS incidente sobre a construção civil, poderá ser instituído Programa de Regularização Fiscal especial, pelo período de 90 (noventa) dias”.

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Mesa da Câmara de Vereadores de Campo Erê-SC, aos 03 dias do mês de novembro de 2014.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.

Os vereadores que esta subscrevem, amparado no Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõem que, após aprovação do Plenário da Câmara de Vereadores, para que seja encaminhado Ofício nos termos da referida Moção, para a Secretaria Municipal de Saúde, com o seguinte teor:

 

“A Câmara de Vereadores de Campo Erê acatando a proposição dos Vereadores Adelir Antônio Bussolaro e Ademar Alberton, vem publicamente apoiar a Campanha de Conscientização e Prevenção do Câncer de Mama denominado Outubro Rosa”.

 

Justificativa:

Conhecer, tratar e superar, uma jornada de descobertas, força e transformação, com o intuito de mudar a vida de mulheres no mundo inteiro.

O outubro Rosa é uma campanha mundial de conscientização, com o objetivo principal de alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, incentivando para a necessidade de exames periódicos.

É dever e obrigação do Poder Legislativo Municipal reconhecer o trabalho de prevenção e destacar a importância da Campanha na conscientização das mulheres de nossa sociedade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.

O vereador que esta subscreve, amparado no Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõem que, após aprovação do Plenário da Câmara de Vereadores, para que seja encaminhado Ofício nos termos da referida Moção, para os Servidores Públicos Municipais, com o seguinte teor:

 

“A Câmara de Vereadores de Campo Erê acatando a proposição do Vereador Jucemar de Mello, vem publicamente parabenizar os Funcionários Públicos de nosso Município e agradecer pelos relevantes serviços prestados em nossa comunidade campoerense”.

 

Justificativa:

Busca em sua rotina diária conhecer, melhorar e aperfeiçoar suas atividades para que faça diferença substancial na qualidade dos serviços prestados para nossa sociedade. Com dedicação ao seu trabalho e na busca incansável de um bom resultado final para sua equipe.

É dever e obrigação do Poder Legislativo Municipal reconhecer o trabalho e parabenizar os Funcionários Públicos de nosso Município, destacando sua importância em nossa sociedade.

EVENTOS

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.

O vereador que esta subscreve, amparado no Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõem que, após aprovação do Plenário da Câmara de Vereadores, para que seja encaminhado Ofício nos termos da referida Moção para os Professores, com o seguinte teor:

“A Câmara de Vereadores de Campo Erê acatando a proposição do Vereador Jucemar de Mello, vem publicamente parabenizar os Professores pela passagem deste dia e agradecer pelos relevantes serviços prestados na educação das crianças e adolescentes de nossa comunidade campoerense”.

 

Justificativa: Como cediço, o saber liberta o ser humano dos grilões e da escravidão. E o Professor tem essa missão que, mesmo com dificuldades e muitas vezes sem ferramentas adequadas no dia a dia empenha-se em seu mister com denodo e afinco.     

É dever e obrigação do Poder Legislativo Municipal reconhecer o trabalho e parabenizar os Professores de nosso Município, destacando sua importância em nossa sociedade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.

O vereador que esta subscreve, amparado no Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõem que, após aprovação do Plenário da Câmara de Vereadores, para que seja encaminhado Ofício nos termos da referida Moção para o Lions Clube de Campo Erê, com o seguinte teor:

 

“A Câmara de Vereadores de Campo Erê acatando a proposição do Vereador Jucemar de Mello, vem publicamente parabenizar o trabalho de Conscientização na Semana Municipal de Trânsito e agradecer pelos relevantes serviços prestados pelo Lions Clube Campo Erê para comunidade campoerense”.

 

Justificativa:

Com a finalidade de orientar a sociedade, passando informações tanto para os pedestres quanto para os motoristas a Semana Municipal de trânsito tem o intuito de reduzir acidentes instruindo e conscientizando a população.

É dever e obrigação do Poder Legislativo Municipal reconhecer e cumprimentar esta importante instituição, destacando os relevantes serviços prestados à comunidade campoerense.

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